O enquadramento legal: Código do Trabalho
Os artigos R.4323-22 a R.4323-28 do Código do Trabalho impõem ao empregador a verificação periódica dos equipamentos de trabalho. A portaria de 1 de março de 2004 especifica as modalidades para os aparelhos e acessórios de elevação. A portaria de 4 de junho de 1993 rege os EPI contra quedas em altura. Outros textos complementam este enquadramento (portarias de 5 de março de 1993, de 21 de dezembro de 1993, etc.).
Três tipos de verificações obrigatórias
A obrigação divide-se em três momentos-chave:
- ▸Verificação inicial (entrada em serviço): na primeira utilização e após cada modificação substancial.
- ▸Verificação periódica: em intervalo fixo (6 ou 12 meses consoante o equipamento e a utilização).
- ▸Verificação após reentrada em serviço: após desmontagem, acidente, ou paragem prolongada.
Sanções aplicáveis
O incumprimento da obrigação VGP expõe o empregador a: coima de classe 5 (até 1 500 € por infração, duplicada em caso de reincidência), responsabilidade penal em caso de acidente, falta indesculpável sistemática (majoração da renda AT/DP), e encerramento administrativo da obra. No plano penal, até 1 ano de prisão e 15 000 € de coima (artigo L.4741-1).
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