Chorus Pro: faturas VGP para contratos públicos — regras 2026
Para os organismos de inspeção que trabalham para autarquias, municípios, hospitais ou administrações, o Chorus Pro continua a ser o único canal.
Âmbito da obrigação
Toda a fatura emitida ao Estado, a uma autarquia, a um estabelecimento público hospitalar ou a uma EPCI deve transitar pelo Chorus Pro. A transmissão por e-mail ou correio postal é recusada.
Formatos aceites
Introdução direta no portal, depósito de PDF assinado, troca máquina-a-máquina via API, Fatura Eletrónica (PDF/A-3 + XML CII), UBL 2.1 e CII XML. A Fatura Eletrónica torna-se o padrão recomendado em 2026.
Prazos de pagamento
Prazo máximo de pagamento de 30 dias (50 dias para os estabelecimentos de saúde). Em caso de atraso, aplicação automática de juros de mora e da indemnização fixa de 40 €.
Plano de ação imediato
- 1Ativar a ligação ao Chorus Pro (introdução manual ou API).
- 2Testar o envio de uma Fatura Eletrónica de ponta a ponta.
- 3Acompanhar os estados de tratamento (depositada, recebida, em pagamento).
- 4Automatizar a cobrança dos juros de mora.
Esta obrigação aplica-se aos seus equipamentos?
O nosso módulo Vigilância filtra automaticamente os diplomas que dizem respeito ao seu parque e replaneia as inspeções afetadas. Demonstração em 20 minutos.
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